Legislação
As normas em vigor que fundamentam a cobrança e o parcelamento.
Decreto Municipal nº 15.000/2023 (fictício)
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Art. 2ºCorreção monetária
Os créditos tributários serão atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E.
Lei Complementar Municipal nº 100/2003 (CTM – fictícia)
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Art. 120IPTU
O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
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Art. 180ITBI
O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles.
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Art. 210Taxa Alvara
A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
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Art. 230Taxa Lixo
A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização do serviço de coleta, transporte e destinação final do lixo.
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Art. 302, inciso IIMulta
Incide multa de 50% sobre o valor do imposto não recolhido apurado em ação fiscal.
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Art. 305Juros
Incidem juros de mora de 1% ao mês ou fração, a partir do mês seguinte ao do vencimento.
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Art. 50ISS
O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa.
Lei Complementar Municipal nº 150/2020 (fictícia)
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Art. 300, § 1ºMulta
Incide multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 10% do valor do tributo.
Lei Municipal nº 4.000/2002 (fictícia)
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Art. 1ºCOSIP
Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.